Os três falsos problemas da resolução por inadimplemento do contrato plurilateral: um estudo à luz do exemplo dos acordos de acionistas

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چکیده

This article intends to analyze, in light of the most recent doctrinal developments on breach-motivated contract termination premises and cases, three main false problems usually indicated by corporate law commentators as obstacles for incidence general rules multilateral contracts, using shareholders’ agreements example. It will be argued that there are no currently effect legal grounds claim should not apply contracts. Objective application such agreements, which may target either partially or completely, also outlined. Keywords: Law Obligations. Contract Termination. Contractual Breach. Multilateral Contracts. Shareholders’ Agreements.

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ژورنال

عنوان ژورنال: Revista Brasileira de Direito Civil

سال: 2022

ISSN: ['2358-6974', '2594-4932']

DOI: https://doi.org/10.33242/rbdc.2022.02.010